CONCURSO NACIONAL DE ARQUITETURA, URBANISMO E PAISAGISMO – IAB-MG

CONCURSO NACIONAL DE ARQUITETURA, URBANISMO E PAISAGISMO

LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCURSO NACIONAL DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES DE ARQUITETURA, URBANISMO E PAISAGISMO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CONJUNTO HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO DA AVENIDA BERNARDO MONTEIRO – BELO HORIZONTE

O Município de Belo Horizonte, entidade promotora e organizadora, instaura o presente processo licitatório de seleção para fins de escolha de ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DE ARQUITETURA, URBANISMO E PAISAGISMO e subsequente contratação da elaboração e entrega dos respectivos projetos de desenvolvimento do mesmo, visando à sua implementação, quais sejam os respectivos Projeto de Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo, Projeto Executivo e Projetos Complementares (drenagem, irrigação, sinalização, instalações elétricas e luminotécnico, acessibilidade, conforto ambiental e mobiliário urbano) e planilhas de custos de implantação, para a Revitalização do Conjunto Histórico e Paisagístico da Avenida Bernardo Monteiro, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Praça Hugo Werneck.

A presente licitação na modalidade de Concurso, assim a ser referida, doravante, terá abrangência nacional e será processada em conformidade com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, pelas disposições da Lei Federal n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, pela Lei Municipal nº 4.253, de 4 de dezembro de 1985 – respaldada pelo artigo 223 da Lei Orgânica do Município –, e pelo Decreto Municipal n° 5.893, de 16 de março de 1988, no que dizem respeito ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental – FMDA, pela Deliberação Normativa nº 87, de 28 de agosto de 2017, do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte – COMAM, que estabelece normas para o custeio de projetos ambientais pelo referido FMDA, e pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, que constituem as Bases do Concurso.

O presente Concurso visa a selecionar as melhores Propostas de Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo, em formato de Estudo Técnico Preliminar, apresentadas por pessoa física (individualmente ou em conjunto em regime de coautoria, por meio da identificação de um coordenador) ou jurídica de direito privado (única ou conjunto em regime de coautoria de pessoas jurídicas), não integrantes da Administração Pública, que apresentem propostas para a Revitalização do Conjunto Histórico e Paisagístico da Avenida Bernardo Monteiro, nos termos e condições constantes no Edital e seu Anexo I (Termo de Referência do Concurso).

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