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O presidente do Senado anunciou na última quinta-feira (19/05) que a Medida Provisória 700, de dezembro de 2015, perdeu a validade, não tendo sido votada nos plenários da Câmara e do Senado. Essa é uma importante vitória que a cidadania brasileira obteve depois de uma luta difícil, que parecia quase perdida.
A participação do IAB, sem falsa modéstia, foi muito atuante. Igualmente, a das demais entidades da profissão, que estiveram em unidade com o IAB perante o Congresso. É importante registrar que os argumentos apresentados foram fundamentados, fortes, e tornaram evidente as impropriedades da MP 700.
Lembremos que a MP 700/2015 entregava às empreiteiras a competência para desapropriar trechos urbanos, mesmo quando contratadas pelo regime da Contratação Integrada / RDC, isto é, sem projeto prévio. Lembremos, também, que a “capa” da MP era facilitar desapropriações, mas, com esse objetivo, encobria a permissão para implantar a insegurança e a injustiça em áreas informais e pobres de nossas cidades, certamente o foco principal do interesse imobiliário abrigado na MP.
Vamos continuar atentos para que um outro instrumento assemelhado não seja apresentado. Continuamos também na luta contra a Contratação Integrada / RDC. A vitória será a pedra fundamental para a recuperação de nossa profissão.
Arquiteto e Urbanista Sérgio Magalhães Presidente IAB Nacional Mais informações, acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv700.htm]]>